Abrir uma empresa no Brasil exige o cumprimento de algumas formalidades legais. Uma delas é a emissão de notas fiscais. Você sabia que há diferentes tipos? O enquadramento tributário depende da finalidade de cada empresa.

Antes de tudo, para que serve?

A principal função das notas fiscais é o registro de negócios, seja para operações com circulação de mercadorias ou prestação de serviços. E a partir daí são feitos o recolhimento de impostos e as devidas fiscalizações.

A partir de 2007, o Governo Federal adotou o uso da nota fiscal eletrônica (NF-e) para eliminar gastos com papel e acabar com o armazenamento físico. Emitida e armazenada de forma digital, ela passou a integrar o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Em poucas palavras, além de manter seu negócio na legalidade, ela evita retrabalho e desperdício de recursos quando se fala em tributação. Por isso, é importante conhecer os modelos de nota fiscal eletrônica.

Conheça os tipos de notas fiscais

Para cada tipo de negócio tem um tipo específico. Chegou a hora de conhecer cada um e entender sua aplicação dentro da legislação brasileira:

• Nota Fiscal de Venda de Produto (NF-e): usada por empresas que atuam com faturamento e venda de produtos. Está atrelada a dois impostos conhecidos do comércio, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Mercadorias e Serviços (ICMS);

• Nota Fiscal do Consumidor (NFC-e): lançada para documentar operações de venda comercial e também para entregas a domicílio para o consumidor. É uma das mais conhecidas, já que é utilizada em larga escala pelo varejo;

• Nota Fiscal de Serviço (NFS-e): este tipo é para quem atua na área de prestação de serviços. Ela incide no Imposto Sobre Serviços (ISS) e foi criada para substituir a emissão da Declaração de Serviços, exigida por todos os municípios brasileiros;

• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e): esta nota é específica para um tipo de serviço, o transporte de cargas (aéreo, rodoviário, ferroviário ou fluvial). É uma das menos conhecidas no mercado, mas veio para reduzir os erros de informação entre remetentes e destinatários;

• NF-e Complementar: utilizada para transmitir dados e valores que não constam, por alguma razão, no documento fiscal original. Isso pode acontecer em exportações devido ao câmbio, em diferenças de preços ou em erros na classificação fiscal. De uma forma mais clara e resumida, esse último tipo deve ser emitido sempre que houver divergência nos valores declarados.

Para quem é recomendada?

A emissão de notas fiscais é obrigatória para algumas empresas. Vale para microempreendedor individual (MEI), microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e empresas do Simples Nacional.

Além disso, o documento deve ser adotado por qualquer empresa que atue no comércio de produtos ou serviços.

A emissão de nota traz benefícios para qualquer tipo de negócio. Ao entender a finalidade de cada uma, fica mais fácil organizar a sua empresa e manter toda a documentação em dia.

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